Ajudar Os outros perceber as vantagens da bichara

ConJur — O senhor virou procurador tributário da OAB, um cargo qual não existia. A Ordem tem voz de modo a Debater Derivado do reforma?

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A exceçãeste é para o pagamento em dinheiro. Ainda que exista tal determinação em lei, o Fisco possui argumentado nos processos de que os tickets equivalem a dinheiro.

Dessa ESTILO, possui-se de que tanto de modo a atestar a existência do risco tais como de modo a verificar a eliminação DE condições perigosas, iniciando ou cessando o pagamento por adicional por periculosidade, deve-se observar a regra legal da realizaçãeste de perícia té especialmentecnica.

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ConJur — Qual é a tua opiniãeste A respeito de a guerra dos escritórios brasileiros contra os estrangeiros?

O órgãeste havia informado em fevereiro deste ano qual os beneficiários do programa estariam dispensados da multa por mora e que o dfoibito se restringe ao valor original Destes ganhos retificados na declaraçãeste do Imposto por Renda de Pessoa Física (IRPF).

Em matfoiria na última deterça-feira (31), o portal JOTA relata que parte dos contribuintes de que aderiram ao programa por repatriaçãeste por recursos pelo exterior precisou recorrer à Justiça de modo a a Receita Federal cancelar multa moratória de 20% A respeito de os ativos regularizados.

Na estrutura padrãeste da exploraçãeste por petróleo pelo País do futebol há a divisãeste das atividades em dois contratos: 1 do afretamento e outro relativo à contratação do serviçeste na plataforma. A legislaçãeste brasileira prevê alíquota zero do Imposto de Renda nos contratos por afretamento.

ConJur — É possível criar um balanço e analisar se este Judiciário é pró-governo clique para ler mais ou pró-contribuinte?

A exceção é para o pagamento em dinheiro. Ainda que exista essa determinaçãeste em lei, o Fisco tem argumentado nos processos qual ESTES tickets equivalem a dinheiro.

Segundo ele, a operação zelotes, qual investiga a venda do sentenças pelo órgão, foi "espetacularizada" para esvaziar o tribunal fazendário e, saiba como resultado, fará com que este contribuinte nãeste ganhe mais nenhum caso lá.

Em julgamento pelo STJ ocorrido em fevereiro do ano passado, ESTES contribuintes identicamente conjuntamente perderam na 1ª Turma. ESTES ministros decidiram que este auxílio-alimentação, pago em espfoicie e utilizando habitualidade, por meio do vale-alimentaçãeste ou na FORMATO do tickets, tem natureza salarial, integrando a base por cálculo da contribuição previdenciária. (Resp 1591058).

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